AREsp 2692338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o recurso especial foi manejado diretamente contra decisão monocrática sem prévio exame por órgão colegiado do tribunal de origem, inexistindo o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO CARNEIRO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Preexaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Preexaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORLANDO CARNEIRO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o recurso especial foi manejado diretamente contra decisão monocrática sem prévio exame por órgão colegiado do tribunal de origem, inexistindo o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça