AREsp 2681943 - DECISAO

AREsp 2681943 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 20/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 09/12/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação citada.

Parties
Recorrente: HUGO STEFANO KRAVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HUGO STEFANO KRAVICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se cabe conhecer do recurso diante da intempestividade apontada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 20/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 09/12/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.