AREsp 2686912 - DECISAO

AREsp 2686912 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível no prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser manifestamente intempestivo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.