EAREsp 2499715 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 18/03/2024, o prazo de cinco dias corridos findou em 01/04/2024 em razão da Portaria STJ/GP n. 154/2024, e o agravo só foi interposto em 04/04/2024, além de não ser cabível a designação de novo relator nas circunstâncias apresentadas.

Parties: Agravante: ANDRE PESSATA NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem Em Dias Corridos, Portaria Stj/gp, Designação De Novo Relator, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência

Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem Em Dias Corridos Portaria Stj/gp Designação De Novo Relator Admissibilidade Dos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ANDRE PESSATA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 contagem dos prazos processuais penais em dias corridos
3 intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental