AREsp 2584623 - ACORDAO

AREsp 2584623 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental em matéria penal: decisão publicada em 16/04/2024, prazo iniciado em 17/04/2024 e findo em 22/04/2024, enquanto o agravo foi interposto em 26/04/2024, tornando-o intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO JOAQUIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Súmula N. 182/stj Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOAQUIM LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental em matéria penal: decisão publicada em 16/04/2024, prazo iniciado em 17/04/2024 e findo em 22/04/2024, enquanto o agravo foi interposto em 26/04/2024, tornando-o intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.