AREsp 2691437 - DECISAO

AREsp 2691437 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/06/2024 e interposição em 22/06/2024), caracterizando intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO SANTANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO SANTANA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/06/2024 e interposição em 22/06/2024), caracterizando intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.