AREsp 2688485 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base nos dispositivos legais citados.
- Parties
- Recorrente: TATIANA MARCONDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TATIANA MARCONDES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
- 3 inadmissão do recurso por violação de prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base nos dispositivos legais citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
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