AREsp 2686122 - DECISAO

AREsp 2686122 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OVIDIO CERVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OVIDIO CERVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.