AREsp 2693545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/05/2024 e agravo em 06/06/2024), e, por consequência, determinou-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IDA VERDIM COGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

IDA VERDIM COGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/05/2024 e agravo em 06/06/2024), e, por consequência, determinou-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais
  • publique-se