AREsp 2699462 - DECISAO

AREsp 2699462 - DECISAO

O recurso foi interposto em 12/04/2024, após a intimação do acórdão em 18/03/2024, sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DA COSTA GOULART; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANE DA COSTA GOULART

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12/04/2024, após a intimação do acórdão em 18/03/2024, sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...