AREsp 2692906 - DECISAO

AREsp 2692906 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 07/02/2024 e interposição em 04/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSEFA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSEFA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 07/02/2024 e interposição em 04/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.