AREsp 2691224 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base nas disposições processuais citadas; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: SERGIO BIANCHET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SERGIO BIANCHET
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 consequência da intempestividade do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base nas disposições processuais citadas; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- publique-se e intimem-se
Full Case Text
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