AREsp 2677599 - DECISAO

AREsp 2677599 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 17/04/2024 após intimação em 25/03/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: PASCHOAL MAURI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PASCHOAL MAURI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 17/04/2024 após intimação em 25/03/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.