AREsp 2695538 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 20/05/2024 e o agravo foi interposto em 13/06/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 20/05/2024 e o agravo foi interposto em 13/06/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Não conheço do recurso