AREsp 2699772 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem demonstração de justa causa apta a autorizar a devolução do prazo (a doença do advogado só constitui justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato); por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO LUCIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGINALDO LUCIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Admitibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem demonstração de justa causa apta a autorizar a devolução do prazo (a doença do advogado só constitui justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato); por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.