AREsp 2638796 - ACORDAO

AREsp 2638796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias corridos e, tendo sido a publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico do TRF3 (art. 4º da Lei nº 11.419/2006), o prazo se iniciou na publicação e encerrou em 04/03/2024; o recurso especial foi protocolado em 05/03/2024, após o termo final, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ARMILDO ULLIAN; Agravante: ARISTIDES ULLIAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Lei Nº 11.419/2006
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica Lei Nº 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARMILDO ULLIAN

Agravante

ARISTIDES ULLIAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º da Lei nº 11.419/2006)
  3. 3 Agravante alega aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 para prazo de 10 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias corridos e, tendo sido a publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico do TRF3 (art. 4º da Lei nº 11.419/2006), o prazo se iniciou na publicação e encerrou em 04/03/2024; o recurso especial foi protocolado em 05/03/2024, após o termo final, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.