AREsp 2714726 - DECISAO

AREsp 2714726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12/02/2024; interposição em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se, caso já existisse fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, art. 85, § 11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA KARINA DE OLIVEIRA AYRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA KARINA DE OLIVEIRA AYRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12/02/2024; interposição em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se, caso já existisse fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, art. 85, § 11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...