AREsp 2708797 - DECISAO

AREsp 2708797 - DECISAO

O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 08/02/2024 e recurso interposto em 05/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE BRICIO DE ABREU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE BRICIO DE ABREU SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 08/02/2024 e recurso interposto em 05/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...