AREsp 2644009 - DECISAO

AREsp 2644009 - DECISAO

Verificada a publicação do acórdão em 22/02/2024, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 23/02/2024; aplicado o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º do CPC, concluiu-se que o recurso interposto em 14/03/2024 foi tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALLTEC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Publicação E Início Do Prazo, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Prazo Recursal Publicação E Início Do Prazo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ALLTEC DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 14/03/2024 foi tempestivo
  2. 2 Data de disponibilização no DJe e de publicação e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a publicação do acórdão em 22/02/2024, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 23/02/2024; aplicado o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º do CPC, concluiu-se que o recurso interposto em 14/03/2024 foi tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada