AREsp 2681456 - DECISAO

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Apesar do erro no lançamento do prazo pelo sistema PJe, o Tribunal entendeu que tal falha não impediu a prática do ato, incumbindo ao procurador observar o prazo legal (art. 42 da Lei 9.099/95); como a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Justa Causa, Sistema Pje, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Prazo Recursal Justa Causa Sistema Pje Preclusão Temporal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se erro no lançamento de prazo no sistema PJe configura justa causa para impedir a preclusão do recurso
  2. 2 aplicação do art.223 do CPC quanto à justa causa
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de prova e, portanto, incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Apesar do erro no lançamento do prazo pelo sistema PJe, o Tribunal entendeu que tal falha não impediu a prática do ato, incumbindo ao procurador observar o prazo legal (art. 42 da Lei 9.099/95); como a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.