AREsp 2635281 - DECISAO

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Comprovado nos autos o impedimento do advogado por atestado médico entre 5/8/2024 e 14/8/2024, restou caracterizada a justa causa prevista no art. 223 do CPC, motivo pelo qual se devolve o prazo recursal por 15 (quinze) dias úteis, contado a partir de 15/8/2024.

Parties
Requente: NATHALIA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Devolução De Prazo Recursal / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Prazo Recursal, Justa Causa, Impedimento Por Doença Do Advogado, Substabelecimento
Processo Civil Prazo Recursal Justa Causa Impedimento Por Doença Do Advogado Substabelecimento

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Parties

NATHALIA BATISTA DA SILVA

Requente

Procedural Posture

Devolução De Prazo Recursal / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Requisitos para caracterização da justa causa prevista no art. 223 do CPC

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o impedimento do advogado por atestado médico entre 5/8/2024 e 14/8/2024, restou caracterizada a justa causa prevista no art. 223 do CPC, motivo pelo qual se devolve o prazo recursal por 15 (quinze) dias úteis, contado a partir de 15/8/2024.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Devolvo o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir de 15/8/2024.
  • Publique-se.