AREsp 2698733 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo) e, considerando a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KETHELEN PRISCILA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

KETHELEN PRISCILA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo) e, considerando a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.