AREsp 2695373 - DECISAO

AREsp 2695373 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2024 e interposição em 21/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDETE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDETE BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2024 e interposição em 21/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...