AREsp 2697906 - DECISAO

AREsp 2697906 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 22/01/2024; recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: APOLUS ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conhecido (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

APOLUS ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 consequências da interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 22/01/2024; recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.