AREsp 2714876 - DECISAO

AREsp 2714876 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimacao em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IOOSP - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA DE SAO PAULO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOOSP - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA DE SAO PAULO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da interposição intempestiva, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimacao em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...