AREsp 2698658 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/05/2024; agravo interposto em 08/06/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/05/2024; agravo interposto em 08/06/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.