AREsp 2704739 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Parties
- Recorrente: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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