RMS 74354 - DECISAO
O recurso foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 28/05/2024 e recurso em 19/06/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local a justificar a prorrogação do prazo, de modo que, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCELO BASTOS LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Forense, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCELO BASTOS LEAL
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 contagem de prazo recursal e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 28/05/2024 e recurso em 19/06/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local a justificar a prorrogação do prazo, de modo que, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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