EAREsp 2698761 - DECISAO

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A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 08/03/2024 e interpôs o recurso especial em 02/04/2024, tendo, assim, sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LOJA 10 ATACADO E VAREJO UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade Por Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOJA 10 ATACADO E VAREJO UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 08/03/2024 e interpôs o recurso especial em 02/04/2024, tendo, assim, sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...