RHC 193758 - ACORDAO

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O agravo regimental é intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e o atestado médico juntado (procedimento odontológico em 13/5/2024) não comprova a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato, não constituindo justa causa para devolução do prazo recursal.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Atestado Médico Como Justa Causa Para Devolução Do Prazo, Regimento Interno Do STJ (art. 258), Jurisprudência Sobre Devolução Do Prazo
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Atestado Médico Como Justa Causa Para Devolução Do Prazo Regimento Interno Do STJ (art. 258) Jurisprudência Sobre Devolução Do Prazo

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Parties

DIEGO FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Caracterização de justa causa por atestado médico para devolução do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental é intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e o atestado médico juntado (procedimento odontológico em 13/5/2024) não comprova a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato, não constituindo justa causa para devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.