AREsp 2702701 - DECISAO

AREsp 2702701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ministério Público foi intimado em 18/07/2023 e interpôs o Recurso Especial em 06/08/2023, além do que o prazo de 10 dias do art. 198, II, do ECA é aplicável; em razão de eventual prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo do art. 198, II, do ECA ao Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ministério Público foi intimado em 18/07/2023 e interpôs o Recurso Especial em 06/08/2023, além do que o prazo de 10 dias do art. 198, II, do ECA é aplicável; em razão de eventual prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.