AREsp 2702065 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/04/2024 e agravo em 10/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACONOBRE PRODUTOS METALURGICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ACONOBRE PRODUTOS METALURGICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Agravo manifestamente intempestivo
  2. 2 Incabibilidade de embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/04/2024 e agravo em 10/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se