AREsp 2709062 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2024 e interposição em 11/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2024 e interposição em 11/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.