AREsp 2713565 - DECISAO

AREsp 2713565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (decisão agravada em 25/03/2024; agravo interposto em 01/06/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (decisão agravada em 25/03/2024; agravo interposto em 01/06/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça