AREsp 2717828 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelas normas processuais indicadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
- Parties
- Agravante: A D D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
A D D
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 inadmissão de recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelas normas processuais indicadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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