AREsp 2713437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.04.2024; recurso interposto em 10.05.2024), caracterizando intempestividade e implicando inadmissibilidade nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

LEONARDO ROCHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 competência para não conhecer do recurso conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.04.2024; recurso interposto em 10.05.2024), caracterizando intempestividade e implicando inadmissibilidade nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.