AREsp 2706076 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável, e por entender-se que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA GRACIELE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Case Brief
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Parties
MARIA GRACIELE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
- 3 adequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável, e por entender-se que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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