AREsp 2706566 - DECISAO

AREsp 2706566 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22.05.2024; recurso interposto em 07.06.2024), aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP apontados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO REBOUCAS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO REBOUCAS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial fundada no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22.05.2024; recurso interposto em 07.06.2024), aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP apontados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.