AREsp 2712489 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 01.02.2024 e interpôs o recurso somente em 26.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, caso tenha havido fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VILMA RAMOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VILMA RAMOS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 01.02.2024 e interpôs o recurso somente em 26.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, caso tenha havido fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.