AREsp 2707866 - DECISAO

AREsp 2707866 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/05/2024 e interpôs o agravo em 11/06/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/05/2024 e interpôs o agravo em 11/06/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.