AREsp 2636536 - DECISAO

AREsp 2636536 - DECISAO

Houve correção do equívoco quanto à data de publicação (publicação em 27.10.2023 comprovada pela certidão), mas o Recurso Especial interposto em 22.11.2023 permanece intempestivo, pois foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material e mantido o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA; Embargante: JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à data de publicação, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Tempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazo Tempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA

Embargante

JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de publicação do acórdão e início da contagem do prazo
  2. 2 exclusão de feriados nacionais na contagem de prazos
  3. 3 tempestividade do Recurso Especial no prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

Houve correção do equívoco quanto à data de publicação (publicação em 27.10.2023 comprovada pela certidão), mas o Recurso Especial interposto em 22.11.2023 permanece intempestivo, pois foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material e mantido o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à data de publicação, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 300/301
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)