AREsp 2707221 - DECISAO

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e o Recurso Especial foi deserto em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia) e de irregularidade na representação processual (procuração outorgada após a interposição), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: ELAINE TILELLI ABBES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Deserção Preparo Custas Judiciais Representação Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

ELAINE TILELLI ABBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Deserção do Recurso Especial por indicação errônea do número do processo na guia de preparo
3 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis