AREsp 2687514 - DECISAO

AREsp 2687514 - DECISAO

O acórdão manteve que a juntada, em 15.08.2023, de mandado de intimação assinado por preposto e da petição por advogado constituído comprovando o cumprimento da tutela configura ciência inequívoca da decisão de 10.08.2023, antecipando o termo inicial do prazo recursal; como o agravo foi interposto fora do prazo, e não houve prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 239, §1º do CPC, o recurso é intempestivo e deve ser desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação/citação, Ciência Inequívoca, Tempestividade, Tutela Provisória De Urgência, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prazo Recursal Intimação/citação Ciência Inequívoca Tempestividade Tutela Provisória De Urgência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo recursal quando há juntada de mandado de intimação e também de mandado de citação
  2. 2 Se a juntada de petição informando cumprimento de tutela por advogado constituído configura ciência inequívoca iniciadora do prazo recursal
  3. 3 Prequestionamento da alegação relativa ao art. 239, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a juntada, em 15.08.2023, de mandado de intimação assinado por preposto e da petição por advogado constituído comprovando o cumprimento da tutela configura ciência inequívoca da decisão de 10.08.2023, antecipando o termo inicial do prazo recursal; como o agravo foi interposto fora do prazo, e não houve prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 239, §1º do CPC, o recurso é intempestivo e deve ser desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé