AREsp 2691481 - DECISAO

AREsp 2691481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.