AREsp 2722376 - DECISAO

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A recorrente foi intimada em 28.08.2023 e interpôs o Recurso Especial em 18.09.2023, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo o recurso manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: THAIZE APARECIDA ROSA CREPALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIZE APARECIDA ROSA CREPALDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 28.08.2023 e interpôs o Recurso Especial em 18.09.2023, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo o recurso manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.