AREsp 2707844 - DECISAO

AREsp 2707844 - DECISAO

O recorrente foi intimado do acórdão em 07.06.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 25.06.2024, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, do CPC, e art. 798 do CPP); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GEFERSON DE SANTANA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEFERSON DE SANTANA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado do acórdão em 07.06.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 25.06.2024, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, do CPC, e art. 798 do CPP); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.