AREsp 2708317 - DECISAO

AREsp 2708317 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.05.2024 e agravo interposto em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.05.2024 e agravo interposto em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.