AREsp 2718246 - DECISAO

AREsp 2718246 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 14.06.2024), sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em observância dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR ZAQUEO MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR ZAQUEO MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 14.06.2024), sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em observância dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se