AREsp 2722378 - DECISAO

AREsp 2722378 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2024, após a intimação do acórdão em 19.12.2023, estando fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2024, após a intimação do acórdão em 19.12.2023, estando fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.