AREsp 2657762 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a contagem do prazo, iniciada após a intimação considerada em 23/01/2024, produziu termo final em 14/02/2024, tornando intempestiva a interposição em 16/02/2024, e a parte não comprovou, com documento hábil vinculado ao processo, qualquer equívoco do sistema eletrônico que justificasse alteração do termo final.

Parties: Embargante: AGROPECUARIA SM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

AGROPECUARIA SM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
2 Se o prazo recursal indicado no sistema eletrônico PJ-e vincula e isenta a parte da contagem própria
3 Se houve prova de equívoco do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC